Questão FC164670
Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item. Entre as competências do plenário do TCU está incluída a deliberação sobre propostas
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Entre as competências do plenário do TCU está incluída a deliberação sobre propostas de fixação de entendimento sobre questão de direito de especial relevância para a administração pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Vamos entender por que essa questão é correta! A deliberação do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre propostas de fixação de entendimento jurídico é uma parte fundamental de sua função. Segundo o artigo 16, inciso V, do Regimento Interno do TCU, essa competência permite ao Plenário abordar questões de direito que têm relevância especial para a Administração Pública. Essa atuação não deve ser confundida com atos de consulta, onde autoridades legitimadas solicitam esclarecimentos ao Tribunal. Ao contrário, a fixação de entendimento é uma iniciativa interna, que reflete o poder do TCU em uniformizar a interpretação de normas e garantir a estabilidade jurídica nas suas decisões. Importante notar que para que tal entendimento seja adotado, é necessário o apoio de, pelo menos, dois terços dos ministros, incluindo os ministros-substitutos convocados, assim assegurando uma deliberação democrática e representativa. Portanto, a afirmação está plenamente correta, evidenciando a relevância dessa atribuição na promoção de uma gestão pública eficaz e transparente.
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