Questão FC164672
Julgue o item seguinte, referente ao controle externo da administração pública. Em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, o julgamento das
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, o julgamento das contas pelos tribunais de contas somente fazem coisa julgada formal, razão pela qual podem ser revistas e modificadas pelo Poder Judiciário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão apresenta uma interpretação falha sobre o alcance das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas em relação ao controle externo da administração pública. Embora seja verdadeiro que o julgamento das contas resulta em uma coisa julgada formal, isso não implica na possibilidade de o Poder Judiciário alterar o conteúdo do que foi decidido.
O princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, que garante o acesso ao Judiciário em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade, não confere ao Judiciário a condição de revisar decisões que envolvam a análise de mérito das contas.
Este entendimento é corroborado pela doutrina, onde se observa que as decisões do Tribunal de Contas não possuem coisa julgada material, ou seja, elas são definitivas em sua esfera, mas não são imunes a questionamentos quando há ilegalidade, podendo ser, assim, anuladas, mas não modificadas.
Portanto, o erro na afirmação reside exatamente na suposição de que o Judiciário pode reformar as decisões de mérito do Tribunal de Contas, quando na verdade, ele pode apenas reconhecer e anular atos que ferem garantias fundamentais como o devido processo legal. Isso fundamenta a conclusão de que a resposta correta é ERRADO.
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