Questão FC164673
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o próximo item, acerca de fiscalização e controle orçamentário. Não é oponível o sigilo bancário e empresarial ao Tribu
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Não é oponível o sigilo bancário e empresarial ao Tribunal de Contas da União – TCU, quando se está diante de operações fundadas em recursos de origem pública, mesmo quando advêm de fontes privadas, como os Bancos, em que o Estado é parte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está correto, pois o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o sigilo bancário e empresarial não pode ser oposto ao Tribunal de Contas da União em casos que envolvem recursos públicos. Isso se deve à necessidade de transparência e controle na gestão do dinheiro público, garantindo que o TCU possa realizar sua função de fiscalização de maneira eficaz, mesmo que os recursos tenham origem em fontes privadas. Portanto, a proteção do sigilo não se sobrepõe ao interesse público na verificação da correta aplicação dos recursos.
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