Questão FC164674
Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item. Se for pedida a vista de determinado processo na fase de discussão, qualquer ministro
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Se for pedida a vista de determinado processo na fase de discussão, qualquer ministro ou ministro-substituto poderá antecipar seu voto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta e encontra respaldo no artigo 112, § 7º do Regimento Interno do TCU. Esta norma estabelece que, quando um processo é objeto de pedido de vista, qualquer um dos ministros ou ministros-substitutos tem a liberdade de antecipar seu voto, desde que se sinta capacitado e esclarecido a respeito do tema em discussão.
Essa disposição é de fundamental importância na dinâmica das deliberações do TCU, pois assegura que a votação não fique estagnada e possibilita uma maior agilidade no andamento dos processos. O contexto de um pedido de vista revela que um dos julgadores busca mais informações ou esclarecimentos adicionais, mas não impede que outros membros da corte manifestem sua posição, enriquecendo assim o debate e a tomada de decisão.
Portanto, ao permitir que qualquer ministro ou ministro-substituto possa expressar seu voto mesmo após um pedido de vista, o TCU demonstra flexibilidade e eficiência em sua atuação, o que é essencial para garantir a celeridade e a eficácia do controle externo.
Em suma, a afirmativa reflete a essência da colaboração e do trabalho colegiado que permeia as atividades do Tribunal, corroborando a assertividade da questão.
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