Questão FC164677
Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte. A tomada de contas do presidente da República, nos termos da Constituição Federal de 1988, é realizada pela Com
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A tomada de contas do presidente da República, nos termos da Constituição Federal de 1988, é realizada pela Comissão Mista do Orçamento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa sobre a tomada de contas do presidente da República ser realizada pela Comissão Mista do Orçamento está ERRADA. De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente no Artigo 51, é a Câmara dos Deputados que possui a responsabilidade exclusiva de executar essa tomada de contas, especialmente quando o presidente não apresenta seus relatórios financeiros ao Congresso Nacional dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Isso significa que o procedimento é uma atribuição da Câmara, e não da Comissão Mista do Orçamento, que tem funções distintas, como a análise da proposta orçamentária. Portanto, a questão toca em um aspecto crucial da separação de funções no âmbito do controle da gestão pública, revelando a importância de respeitar conformidades legais no exercício da fiscalização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em