Questão FC164678
Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item. Caso o TCU profira decisão considerando regulares com ressalvas as contas de determin
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Caso o TCU profira decisão considerando regulares com ressalvas as contas de determinado gestor que tenha falecido pouco antes do proferimento de tal decisão, será inviável a adoção das medidas necessárias à correção das impropriedades identificadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA e isso pode ser compreendido à luz da Lei Orgânica do TCU. De acordo com o artigo 18 da referida lei, ao considerar as contas de um gestor como regulares, mas com ressalvas, o Tribunal de Contas da União assegura a quitação ao responsável e, crucialmente, determina que medidas corretivas sejam adotadas para sanar as impropriedades constatadas. Importante destacar que a obrigação de corrigir as falhas não se extingue com o falecimento do gestor, pois a responsabilidade pela adequação dos atos administrativos e pela regularidade fiscal é um compromisso que deve ser mantido independentemente da continuidade ou não da pessoa à frente da gestão. Assim, mesmo que o gestor responsável já não esteja mais vivo, a responsabilidade sobre a correção das falhas recai sobre seus sucessores ou sobre a própria instituição, demonstrando que a integridade do controle e da accountability é essencial para a administração pública.
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