Questão FC164679
Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue o item que se segue. A nomeação de alguém, por gestor público federal, para determi
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A nomeação de alguém, por gestor público federal, para determinado cargo de provimento em comissão somente poderá ser considerada definitiva se o Tribunal de Contas da União apreciar, aprovar e registrar tal ato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa apresentada está ERRADA! Para entender o motivo, devemos nos atentar ao disposto na Constituição Federal, especificamente no artigo 71. Este artigo atribui ao Tribunal de Contas da União (TCU) a responsabilidade de examinar, com o intuito de registrar, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração Pública. Contudo, há uma exceção importante para os atos relacionados a cargos de provimento em comissão. Esses atos não necessitam ser apreciados pelo TCU para que sejam considerados definitivos. Em outras palavras, a nomeação para cargos em comissão é de responsabilidade direta do gestor público, dispensando a análise prévia do Tribunal. Esta distinção é crucial, pois a finalidade da exceção é garantir que haja agilidade nas nomeações essenciais ao funcionamento da máquina pública, permitindo que certos cargos sejam preenchidos de forma mais flexível e imediata. Logo, a afirmativa equivocada falha em reconhecer essa especificidade, tornando a resposta incorreta.
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