Questão FC164691
Com referência à atividade sistematizada de auditoria e à fiscalização preconcebida nas formas vigentes, julgue o item subsecutivo. A inspeção é o instrumento de fiscalização utili
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A inspeção é o instrumento de fiscalização utilizado para esclarecer dúvidas, suprir omissões e lacunas de informações; no entanto, quando o foco for apuração de denúncias, exige-se plano de fiscalização suplementar ao plano de auditoria para legitimar os trabalhos dos auditores responsáveis pelo exame de regularidade dos atos e fatos delatados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Ao analisarmos a questão proposta, percebemos que o item está incorreto. Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, a inspeção é um instrumento de fiscalização que pode ser acionado em várias situações, incluindo a apuração de denúncias. O artigo relevante estabelece que a inspeção deve ser utilizada para suprir lacunas informacionais, esclarecer incertezas e investigar denúncias relacionadas à legalidade e à legitimidade de atos administrativos.
O equívoco no enunciado reside na afirmação de que seria necessário um plano de fiscalização suplementar especificamente para investigar denúncias; na realidade, a norma não requer qualquer tipo de plano adicional para que a inspeção seja efetivada. Isso evidencia que a fiscalização por meio da inspeção pode ser realizada diretamente, sem barreiras ou exigências adicionais, o que torna a afirmativa errônea. Assim, reforçamos que a capacidade de atuação do Tribunal de Contas, quando se trata de apurar irregularidades, não está condicionada à criação de um novo plano, mas sim à aplicação das diretrizes já estabelecidas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em