Questão FC164692
Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no Brasil, julgue o item a seguir. Em sua função consultiva, o tribunal de contas emite, por meio de acórdão, recomendaçõe
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em sua função consultiva, o tribunal de contas emite, por meio de acórdão, recomendações concernentes a matérias de sua competência aos órgãos jurisdicionados, para aperfeiçoamento da gestão pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresenta uma incoerência em relação ao papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no que tange à sua função consultiva.
Quando se menciona que o tribunal emite recomendações por meio de acórdão, implica-se que tais recomendações se referem a casos específicos de gestão pública. No entanto, conforme estabelecido pelo art. 1º, XVII, da Lei Orgânica do TCU e pelo art. 264 do Regimento Interno do TCU, a resposta a consultas não gera recomendações ou determinações diretas.
Em vez disso, tais respostas têm natureza normativa e se configuram como um prejulgamento da teoria jurídica abordada, e não das circunstâncias concretas.
Portanto, a consulta visa esclarecer a aplicação de dispositivos legais, e não se destina a promover melhorias diretas na gestão pública através de sugestões. Assim, a alternativa deve ser considerada ERRADA.
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