Questão FC164693
Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue o item seguinte. Em caso de consulta formulada ao TCU, por autoridade compe
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Em caso de consulta formulada ao TCU, por autoridade competente, acerca da interpretação de disposições regulamentares em matéria de sua competência, a resposta constituirá prejulgamento, aplicando-se à situação concreta objeto da consulta que eventualmente venha a fazer parte das contas da referida autoridade, quando do respectivo julgamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA! Para entender o porquê, precisamos analisar a dinâmica das consultas ao TCU, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica e Regimento Interno. O artigo 1º, inciso XVII da Lei Orgânica do TCU (LOTCU) permite que o Tribunal responda a consultas feitas por autoridades competentes sobre a interpretação de normas pertinentes à sua área de atuação. No entanto, é importante ressaltar que a resposta do Tribunal não se aplica como um prejulgamento da situação específica que pode ser apresentada nas contas dessa autoridade. O artigo 264 do Regimento Interno do TCU é claro ao classificar as respostas a consultas como de caráter normativo; ou seja, elas orientam sobre a interpretação legal sem vincular o julgamento do fato concreto que a autoridade eventualmente venha a apresentar. Isso significa que a análise de casos específicos deve ser feita de forma independente, garantindo a imparcialidade e a completa apreciação dos fatos em cada situação, evitando assim qualquer confusão sobre a aplicação da resposta normativa à realidade concreta das contas que são julgadas posteriormente.
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