Questão FC164694
Julgue o item, referente às deliberações do TCU e aos recursos previstos em lei. Por maioria absoluta de seus membros, o TCU poderá determinar que o responsável por infração consid
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Por maioria absoluta de seus membros, o TCU poderá determinar que o responsável por infração considerada grave seja inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado está correto ao afirmar que o TCU pode, por meio de deliberação de maioria absoluta, determinar a inabilitação de um responsável por infração grave no contexto da administração pública federal. Esse processo está respaldado pelo art. 60 da Lei nº 8.443/1992, que confere ao TCU a autoridade para aplicar sanções a quem comete irregularidades. Além disso, a atualização no Regimento Interno do TCU (art. 270) explicitou que tal inabilitação pode durar de cinco a oito anos, e é exclusivamente aplicável à Administração Pública Federal. Assim, o Tribunal visa garantir a integridade do serviço público, assegurando que pessoas com histórico de infrações graves não ocupem cargos de confiança, preservando a moralidade administrativa e a responsabilidade fiscal dentro do governo federal.
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