Questão FC164695
De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item a seguir. Considere-se que o respons
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considere-se que o responsável por determinadas contas julgadas irregulares pelo TCE/SC interponha pedido de reexame da decisão no prazo de quinze dias após a prolação do acórdão. Nessa situação, pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, é possível ao TCE/SC conhecer e processar a peça como recurso de reconsideração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: No contexto dos procedimentos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), a questão em análise revela um aspecto importante do princípio da fungibilidade recursal. Quando um responsável apresenta um pedido de reexame de uma decisão sob o prazo de quinze dias após o acórdão, é essencial entender que o erro na nomenclatura do recurso não obstrui a possibilidade de análise adequada da questão. O Regimento Interno do TCE/SC prevê o recurso de reconsideração, que tem um prazo definido de trinta dias, mas a fungibilidade permite que o TCE/SC trate o pedido de reexame como se fosse um recurso de reconsideração, desde que se observem os requisitos pertinentes para a sua admissibilidade. Essa flexibilidade é crucial, pois evita que a justiça seja subjugada a detalhes formais excessivos, garantindo que o conteúdo e a intenção do recurso sejam levados em consideração. Assim, dado que o erro na escolha do nome do recurso não é grosseiro e a intenção de reavaliação está clara, a interpretação correta é SIM, é viável ao TCE/SC reconhecer e processar a peça como recurso de reconsideração. Portanto, a afirmação está CERTA.
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