Questão FC164696
Julgue o item, referente às deliberações do TCU e aos recursos previstos em lei. A interposição de recurso, independentemente de este ser conhecido pelo relator designado, gera pre
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A interposição de recurso, independentemente de este ser conhecido pelo relator designado, gera preclusão consumativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise aborda um aspecto crucial do processo de deliberação no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU). A interposição de recurso, mesmo que o relator designado não o conheça, resulta em preclusão consumativa. Em termos simples, isso significa que, uma vez apresentado o recurso, a parte interessada não pode realizar novamente o mesmo pedido, pois o ato de recorrer já consumiu a possibilidade de nova provocação sobre o mesmo assunto.
Essa lógica se fundamenta no princípio da economia processual, que visa evitar a repetição de atos que já foram formalmente exercidos. O dispositivo legal que ampara tal entendimento está expressamente mencionado no art. 277, § 3º, do Regimento Interno do TCU, que estabelece que ainda que o recurso não seja conhecido por qualquer razão, a mera apresentação já gera efeitos que extinguem a possibilidade de reiteração do mesmo pedido.
Portanto, é correto afirmar que a preclusão consumativa se opera assim que o ato de recorrer é realizado, garantindo que o processo administrativo mantenha sua fluência e eficiência, evitando que as partes prolonguem decisões já submetidas ao Tribunal.
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