Questão FC164697
Julgue o item, referente às deliberações do TCU e aos recursos previstos em lei. É requisito obrigatório a audiência do Ministério Público em todos os recursos interpostos contra d
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
É requisito obrigatório a audiência do Ministério Público em todos os recursos interpostos contra decisões do TCU.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está incorreta porque a audiência do Ministério Público não se aplica a todos os recursos contra decisões do TCU. Segundo o Regimento Interno do TCU (RITCU), especificamente no Art. 280, a obrigatoriedade da manifestação do Ministério Público se dá apenas naqueles recursos que não são embargos de declaração, agravos ou pedidos de reexame.
Isso significa que, para esses tipos de recursos citados, o TCU não exige a audiência como procedimento padrão, permitindo maior agilidade no processo.
Adicionalmente, o relator tem a prerrogativa de prescindir dessa audiência em situações específicas, como erros materiais ou questões de baixa complexidade, conforme indicado nos parágrafos do mesmo artigo. Dessa forma, podemos afirmar que nem toda decisão impugnada exige a presença ou manifestação do Ministério Público, refletindo a flexibilidade dos procedimentos de auditoria governamental. Portanto, a alternativa está errada, pois generaliza uma situação que é em verdade mais específica.
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