Questão FC164698
Carlos, diretor de uma autarquia federal, foi denunciado por supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à manutenção da infraestrutura do prédio da refer
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, referente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Caso o TCU decida imputar débito ou multa a Carlos em razão das irregularidades na aplicação dos referidos recursos públicos, essa decisão terá eficácia de título executivo e não necessitará de homologação judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta está CERTA por um motivo essencial: as decisões do TCU, que resultam em imputação de débito ou multas, possuem a força de título executivo, tornando-as imediatamente exigíveis. Isso significa que não há necessidade de uma homologação judicial para que essas decisões sejam postas em prática. Esta determinação é respaldada pelo Artigo 71, §3º da Constituição Federal, que explicitamente confere essa prerrogativa ao TCU.
Assim, quando o tribunal identifica irregularidades, sua atuação vai além da mera fiscalização; resulta em uma sanção que é automaticamente válida para o processo de cobrança. Em outras palavras, as consequências das ações do TCU têm uma carta de poder que permite que o próprio tribunal intente a recuperação dos valores ou a aplicação de penalidades, sem que um juiz precisar revisitar essa decisão. Isso demonstra a autonomia e a importância do controle externo na administração pública, visando salvaguardar a correta aplicação dos recursos públicos.
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