Questão FC164699
Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Decisão de tribunal de contas estadual de impor multa a responsável por irregularidades no uso de bens públicos possui eficácia de título executivo e pode ser executada por iniciativa do próprio tribunal de contas do estado ou do Ministério Público local.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA devido a nuances importantes relacionadas à execução das decisões dos tribunais de contas. Embora o artigo 71 da Constituição Federal preveja que as deliberações que impliquem em débitos ou multas possuam eficácia de título executivo, esse dispositivo não garante que o tribunal de contas possa executar diretamente suas próprias decisões. Para esclarecer: as decisões referidas são legítimas, mas a execução dessas multas deve ser realizada pelo ente público que se beneficiou da condenação. Isso ocorre porque o tribunal de contas não possui legitimidade para promover a execução de seus próprios atos, nem mesmo através do Ministério Público. Esta limitação foi confirmada em decisões do Supremo Tribunal Federal, que reafirmou a necessidade de um ente público, por intermédio de seus procuradores, para dar seguimento ao processo de cobrança. Portanto, a resposta correta é que a iniciativa de execução cabe a um ente adequado, não ao tribunal ou ao MP. Simplesmente, é uma questão de delimitação de competências dentro da estrutura do controle estatal.
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