Questão FC164700
A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o item. O TCU não possui competência para executar decisões próprias que impliquem imputa
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O TCU não possui competência para executar decisões próprias que impliquem imputação de débito ou de multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o TCU não possui competência para executar decisões próprias que impliquem imputação de débito ou de multa está correta e se baseia em princípios fundamentais do Direito Administrativo. O artigo 71, § 3º da Constituição Federal estabelece que as decisões do Tribunal de Contas geram título executivo, mas a execução dessas decisões não é competência do próprio TCU. Isso se deve ao fato de que o Tribunal é um órgão de controle e não de execução.
De acordo com a jurisprudência do STF, a responsabilidade pela execução recai sobre o ente público que foi beneficiado pela condenação; esse ente deve, então, promover a ação de cobrança através de seus procuradores. O TCU, portanto, atua em um papel preventivo e fiscalizatório, avaliando e emitindo pareceres sobre atos administrativos, mas não pode se tornar também executor das suas próprias decisões. Assim, essa separação de funções assegura a integridade do sistema de controle e evita conflitos de interesses que poderiam surgir se o Tribunal tivesse essa dupla função de julgar e executar. Portanto, a resposta está legitimamente CERTA.
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