Questão FC164701
Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue o item que se segue. Se a decisão final do TCU resultar na aplicação de multa a dete
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Se a decisão final do TCU resultar na aplicação de multa a determinado gestor público, o valor correspondente a essa multa poderá ser cobrado independentemente de inscrição na dívida ativa ou de abertura de novo processo administrativo para a cobrança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA e isso se deve a alguns fundamentos legais importantes.
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao proferir decisões e aplicar multas, age dentro da sua competência constitucional, que lhe confere a prerrogativa de atuar como um verdadeiro cúmulo de poderes em matéria de controle financeiro e patrimonial da Administração Pública.
Segundo o artigo 71, § 3º da Constituição Federal, as decisões do TCU que fixam multas já possuem o caráter de título executivo, o que significa que são reconhecidas como créditos líquidos e certos, independentemente da inscrição na dívida ativa ou de qualquer processo administrativo adicional para sua cobrança.
Isso torna o processo mais ágil e eficiente, permitindo que a fazenda pública possa exigir diretamente o cumprimento financeiro da decisão, tornando desnecessário um procedimento administrativo prévio. Assim, as multas aplicadas pelo TCU são executáveis sem a exigência de formalização adicional, refletindo a celeridade e efetividade do controle público. Portanto, o papel do TCU se revela não apenas como um fiscalizador, mas também como um agente que assegura a responsabilização efetiva de gestores que não cumprem com as normas da administração pública.
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