Questão FC164702
Julgue o próximo item, relativo ao controle exercido pelos tribunais de contas. Os tribunais de contas têm o prazo de até dois anos para proceder à apreciação do ato sujeito a fisc
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os tribunais de contas têm o prazo de até dois anos para proceder à apreciação do ato sujeito a fiscalização, sob pena de perda da pretensão punitiva da irregularidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que os tribunais de contas possuem um prazo de até dois anos para a apreciação de atos sujeitos a fiscalização, correndo o risco de perder a pretensão punitiva sobre irregularidades, é INCORRETA. De acordo com a legislação pertinente, especificamente a Resolução TCU nº 344, de 11 de outubro de 2022, o prazo de prescrição para a ação punitiva e de ressarcimento é, em regra, de cinco anos. Esse prazo é contado a partir de eventos específicos, conforme indica o artigo 4º da mesma resolução. Portanto, a ideia de um limite de dois anos é um equívoco, pois a norma estabelece um tempo mais extenso, garantindo assim que os tribunais possam investigar e deliberar sobre as irregularidades com maior amplitude de tempo. Assim, ao interpretar a questão, devemos reconhecer que a redação apresentada está errada, reforçando o entendimento de que o prazo correto para o exercício do controle e da responsabilização é de cinco anos.
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