Questão FC164706
De acordo com a Súmula n.º 286 do TCU, julgue o item subsecutivo. A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vi
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão se refere à Súmula n.º 286 do TCU, que estabelece uma conexão importante entre as entidades privadas que recebem recursos públicos e a proteção do erário. A afirmativa destaca que a pessoa jurídica de direito privado, ao receber transferências voluntárias de verbas federais para alcançar um objetivo público, não pode se eximir de responsabilidades. Isso significa que, caso haja prejuízos ao erário em decorrência da má aplicação desses recursos, tanto a instituição responsável quanto seus administradores estarão solidariamente implicados. Essa solidariedade é uma medida que busca garantir a accountability, ou seja, a responsabilização efetiva dos gestores na utilização de dinheiro público. A responsabilidade solidária implica que tanto a entidade quanto seus diretores ou administradores são responsabilizados pelo dano, permitindo que o Estado busque a reparação onde for mais viável. Portanto, a assertiva apresentada está perfeitamente alinhada com o que a súmula estabelece, tornando o gabarito correto.
GABARITO: CERTO.
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