Questão FC164707
Quanto a transferências de recursos, tipos de instrumentos e tomada de contas especial, julgue o item a seguir. A tomada de contas especial é instaurada quando há omissão no dever
Normas e Decisões do TCU
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A tomada de contas especial é instaurada quando há omissão no dever de prestar contas ou dano ao erário, sendo um processo de caráter excepcional e instaurado após o esgotamento das medidas administrativas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa sobre a tomada de contas especial está, de fato, correta. Esse procedimento é ativado quando se observa omissão no dever de prestar contas ou a ocorrência de dano ao erário, o que caracteriza a gravidade da situação. A Instrução Normativa TCU nº 71/2012 esclarece que a primeira ação de um gestor público deve ser o esgotamento das medidas administrativas que visam a reparação ou a elisão do dano identificado. Apenas após essa fase, em que se busca mitigar a irregularidade, é que se instaura a tomada de contas especial. Essa abordagem não apenas respeita os princípios da efetividade e economicidade na administração pública, como também garante um processo justo e transparente para apurar responsabilidades. Assim, diante de um cenário em que a integridade dos recursos públicos é ameaçada, a tomada de contas especial surge como um mecanismo essencial para assegurar a restituição aos cofres públicos e promover a accountability na gestão.
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