Questão FC164708
Com base na Instrução Normativa n.º 71/2012 do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item seguinte. O descumprimento dos prazos de encaminhamento da tomada de contas especial
Normas e Decisões do TCU
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O descumprimento dos prazos de encaminhamento da tomada de contas especial caracteriza uma grave infração às normas legais definidas pelo TCU, podendo a prorrogação desses prazos ser solicitada mediante pedido fundamentado do dirigente máximo responsável.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada é CERTA por diversos motivos que se encontram enraizados na Instrução Normativa n.º 71/2012 do TCU, que orienta sobre a condução da tomada de contas especial. Inicialmente, o artigo 12 explicita que a não observância dos prazos para encaminhamento dessa tomada de contas é considerada uma grave infração às normas vigentes, implicando em penalidades para a autoridade omissa.
Além disso, o artigo 11, no seu parágrafo segundo, abre a possibilidade de prorrogar esses prazos mediante um pedido fundamentado, que deve ser submetido por responsáveis de alta hierarquia, como o dirigente máximo. Tal regra demonstra a preocupação do TCU em assegurar que a gestão pública permaneça dentro de uma estrutura de controle eficiente e responsável, otimizando a transparência nas ações governamentais e a responsabilidade dos gestores.
Portanto, ao considerar essas diretrizes, a resposta confirmada como CERTA reflete a seriedade com que o TCU trata o cumprimento dos prazos, e como as instituições têm o respaldo para solicitar exceções quando necessário, resguardando, assim, tanto a formalidade quanto a essência do controle governamental.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em