Questão FC164710
Com base na Instrução Normativa n.º 71/2012 do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item seguinte. Diante da prática de ato ilegal que resulte em dano ao erário, antes da in
Normas e Decisões do TCU
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Diante da prática de ato ilegal que resulte em dano ao erário, antes da instauração da tomada de contas especial, a autoridade competente deve adotar medidas administrativas para esclarecer os fatos, caracterizar ou eliminar o prejuízo causado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item em questão está correto, e isso se fundamenta diretamente na Instrução Normativa n.º 71/2012 do TCU. Quando há a prática de um ato ilegal que resulte em prejuízo ao erário, é fundamental que a autoridade responsável tome providências imediatas. De acordo com o Art. 3º da referida norma, é imperativo que medidas administrativas sejam adotadas antes da formalização da tomada de contas especial. Essas medidas visam identificar e, se possível, anular o dano causado. O conceito de elisão do dano, ou seja, a tentativa de mitigar ou eliminar a perda financeira, está no cerne dessa responsabilidade. Dessa maneira, a atuação inicial da autoridade é crucial para a proteção dos recursos públicos, refletindo o compromisso com a ética e a integridade na administração pública. Portanto, a resposta está alinhada com os princípios que regem a atuação do TCU e a necessidade de um controle efetivo dos atos administrativos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em