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Questão FC164711

Com base na Instrução Normativa n.º 71/2012 do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item seguinte. Considere que, em determinado órgão público da União, tenha sido instaurad

Normas e Decisões do TCU

CEBRASPE (CESPE) · 2024

Com base na Instrução Normativa n.º 71/2012 do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item seguinte.

Considere que, em determinado órgão público da União, tenha sido instaurada uma tomada de contas especial para apurar suposto desvio de verbas públicas e que, antes do encaminhamento do processo ao TCU, a situação tenha sido resolvida na via administrativa e a tomada de contas especial tenha sido arquivada. Nessa situação hipotética, ainda que tenha ocorrido a reparação da irregularidade, a tomada de contas especial não poderia ter sido encerrada sem o seu julgamento.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A afirmativa proposta está ERRADA. A Instrução Normativa n.º 71/2012 do TCU estabelece que, nas situações em que a irregularidade for sanada antes do envio do processo ao Tribunal, a tomada de contas especial pode ser encerrada de forma administrativa. Especificamente, o artigo 7º lista as circunstâncias que permitem o arquivamento, sendo uma delas a resolução dos problemas identificados. As opções disponíveis incluem, entre outras:

  • o recolhimento do valor devido;
  • ou a demonstração de que não houve o dano alegado inicialmente.
Portanto, se a irregularidade foi reparada, isso viabiliza o arquivamento do processo, não havendo necessidade de um julgamento formal pelo TCU. Logo, esta análise demonstra que a finalização antes do julgamento é totalmente aceitável quando as condições previstas na norma são atendidas.

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