Questão FC164712
Com base na Instrução Normativa n.º 71/2012 do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item seguinte. Suponha que, determinado órgão público federal, durante o processamento de
Normas e Decisões do TCU
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Suponha que, determinado órgão público federal, durante o processamento de tomada de contas especial instaurada para apurar o desaparecimento de alguns equipamentos, tenha realizado um cálculo aproximado do valor do dano com estimativa segura de que este não excederia o valor real dos bens extraviados. Nesse caso, o processo administrativo somente pode ser enviado ao TCU, já que é obrigatória a verificação exata do valor devido e, portanto, inadmissível a quantificação mediante estimativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado é incorreto devido a uma interpretação equivocada da normatização que rege a Tomada de Contas Especial. A Instrução Normativa n.º 71/2012 explicita claramente que a quantificação do valor devido pode ser realizada de duas maneiras:
1. Por meio da verificação, quando se puder determinar com precisão o montante real do débito;
2. Através de uma estimativa, quando a quantia apurada, embora não exacta, seja confiável e não exceda o valor real dos bens em questão.
Portanto, se o órgão federal em questão utilizou uma estimativa segura que demonstra que o valor do dano não ultrapassa o real montante dos equipamentos desaparecidos, essa abordagem é perfeitamente válida e aceito, conforme os dispositivos normativos. Assim, o processo administrativo pode e deve ser enviado ao TCU, mesmo que a quantificação tenha sido feita por estimativa, desde que respeitados os critérios de segurança e confiabilidade detalhados na norma. Portanto, a redação que afirma ser obrigatória a verificação exata do valor e que a estimativa é inadmissível é equivocada.
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