Questão FC164714
Julgue o item seguinte, relativos à organização do Distrito Federal e de seus Poderes, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). O TCDF tem competência para dar iníc
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O TCDF tem competência para dar início ao processo legislativo de lei ordinária que verse sobre a sua organização, não lhe sendo atribuída, contudo, a mesma prerrogativa em relação às leis complementares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) possui a competência para iniciar o processo legislativo tanto para leis ordinárias quanto para leis complementares que tratem da sua organização. Portanto, a limitação mencionada na afirmação não procede, pois o TCDF tem prerrogativas em ambos os tipos de legislação.
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