Questão FC164715
Em relação à natureza, competência e jurisdição do TCDF, segundo a sua lei orgânica, julgue o item seguinte. O TCDF pode fiscalizar de ofício irregularidade na aplicação de recurso
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O TCDF pode fiscalizar de ofício irregularidade na aplicação de recurso público distrital, independentemente da iniciativa de qualquer órgão ou autoridade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada nos leva a analisar a competência do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e sua atuação em fiscalizar a aplicação de recursos públicos. A assertiva é CERTA porque a Lei Orgânica do TCDF confere ao órgão o poder de agir de ofício, permitindo que ele identifique e investigue irregularidades na gestão financeira sem depender da provocação de outros órgãos ou autoridades.
A própria legislação estabelece que, sempre que houver indícios de problemas relacionados a despesas, o TCDF pode intervir de maneira autônoma. Isso significa que não é necessário aguardar uma denúncia ou solicitação externa para que o tribunal investigue, reforçando seu papel de controle proativo. Essa autonomia é fundamental para a transparência e a eficiência da gestão pública no Distrito Federal, garantindo que os recursos sejam utilizados de acordo com a lei e em benefício da sociedade. Portanto, confirmar que o TCDF pode fiscalizar por iniciativa própria é um reflexo da estrutura de controle.
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