Questão FC164716
Em relação à natureza, competência e jurisdição do TCDF, segundo a sua lei orgânica, julgue o item seguinte. Compete ao TCDF julgar as contas do governador do DF e dos demais admin
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Compete ao TCDF julgar as contas do governador do DF e dos demais administradores de valores públicos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão apresenta um equívoco sobre as atribuições do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). É importante destacar que o TCDF, embora tenha um papel crucial no controle financeiro, não possui competência para julgar as contas do governador do DF. Na realidade, a função do TCDF em relação ao governador se resume a emitir um parecer prévio sobre as contas apresentadas. O julgamento dessas contas é de responsabilidade do Poder Legislativo, conforme disposto na legislação pertinente.
Para reforçar essa ideia, a Lei Orgânica do TCDF define, em seu Art. 1º, que compete ao Tribunal: “apreciar as contas anuais do Governador, fazer sobre elas relatório analítico e emitir parecer prévio”. Portanto, somente após essa análise do TCDF, é que o Poder Legislativo decide sobre o julgamento das contas do governador.
No que tange aos demais administradores de valores públicos, o TCDF tem, sim, a competência para julgar suas contas, mas isso não se aplica ao chefe do Executivo distrital. Em suma, a resposta correta para a questão é ERRADA, pois confunde o papel do TCDF e do Poder Legislativo frente às contas do governador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em