Questão FC164717
Em relação à natureza, competência e jurisdição do TCDF, segundo a sua lei orgânica, julgue o item seguinte. Diferentemente do que ocorre com os atos de concessão de aposentadoria
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Diferentemente do que ocorre com os atos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, os atos de concessão de aposentadoria por invalidez não são registrados pelo TCDF, uma vez que seguem o rito próprio conduzido pela junta médica oficial do órgão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada na questão está ERRADA e isso se deve a um detalhe crucial na atuação do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). A Lei Orgânica do TCDF estabelece, em seu artigo 1º, que cabe ao Tribunal apreciar e registrar a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, sem fazer distinção entre os tipos de aposentadoria, sejam elas por tempo de contribuição ou por invalidez.
É importante ressaltar que o processo de concessão de aposentadoria por invalidez, apesar de envolver avaliação pela junta médica oficial, não exime o ato de ser submetido ao registro no TCDF. Dessa forma, a exceção prevista para registros de atos de concessão de aposentadorias não se aplica especificamente apenas às aposentadorias por tempo de contribuição.
Portanto, os atos de concessão de aposentadoria por invalidez também devem ser registrados, o que refuta a afirmação original. Assim, a correta interpretação da legislação evidencia que a análise do TCDF abrange todos os tipos de concessões de aposentadoria, reforçando a importância do controle e da transparência no uso dos recursos públicos.
Logo, a questão carece de precisão ao sugerir que a aposentadoria por invalidez está isenta desse registro, confirmando que a opção correta é, de fato, ERRADA.
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