Questão FC164718
Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se seguem. A representação formulada pelo membro do MP junto ao TCDF é ordinariamente apreciada p
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A representação formulada pelo membro do MP junto ao TCDF é ordinariamente apreciada pelas câmaras, ressalvando-se a competência do Plenário quando se tratar de representação contra os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo ou contra secretário do Distrito Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, de acordo com a legislação pertinente, as representações formuladas pelo membro do Ministério Público junto ao TCDF não são ordinariamente apreciadas pelas câmaras, mas sim pelo Plenário, independentemente da natureza do caso. A competência do Plenário se estende a todas as representações, o que inclui aquelas contra os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, mas também abrange outros casos, não se limitando apenas a estes. Portanto, a afirmação falha ao restringir a competência do Plenário apenas a certos casos específicos.
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