Questão FC164719
Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se seguem. É atribuição do MP junto ao TCDF intermediar a solicitação da corte de contas à Procur
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É atribuição do MP junto ao TCDF intermediar a solicitação da corte de contas à Procuradoria-Geral do Distrito Federal para que esta adote as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA porque, de acordo com a Lei Orgânica do TCDF, especificamente no seu Artigo 61, fica clara a função do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. O MP-DF atua como um elo entre a corte de contas e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, facilitando a comunicação e a execução das medidas necessárias para o arresto dos bens de responsáveis que foram julgados em débito. Essa atribuição é fundamental, pois assegura que a responsabilização dos administradores públicos se efetive de maneira célere e eficiente, garantindo a proteção do patrimônio público. Além disso, o parágrafo destaca que a manifestação do MP é também essencial no processo de liberação e restituição dos bens, evidenciando seu papel ativo e responsável na fiscalização e preservação do interesse público.
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