Questão FC164720
Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se seguem. Nas sessões ordinárias, o representante do MP junto ao TCDF pode pedir vista do proces
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Nas sessões ordinárias, o representante do MP junto ao TCDF pode pedir vista do processo durante a fase de discussão, ainda que já tenha se manifestado nos autos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O representante do Ministério Público junto ao TCDF possui o direito de pedir vista do processo durante as sessões ordinárias, mesmo após já ter se manifestado nos autos. Essa prerrogativa é garantida para assegurar que o MP possa analisar detalhadamente os elementos do processo, garantindo a ampla defesa e o contraditório, que são princípios fundamentais do processo administrativo. Assim, a possibilidade de solicitar vista é uma forma de garantir que todas as informações sejam devidamente consideradas antes da decisão final. Portanto, a afirmação está correta.
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