Questão FC164721
O Ministério Público de Contas de determinado estado impetrou, perante o STJ, mandado de segurança contra acórdão proferido pelo tribunal de contas do mesmo estado. Na petição inic
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.
O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas junto ao qual atua, quando for constatada manifesta ilegalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item está errado porque, segundo a jurisprudência, o Ministério Público de Contas não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdãos do tribunal de contas em que atua. Essa vedação se deve ao fato de que o Ministério Público de Contas é parte integrante do próprio tribunal, e, portanto, não pode questionar suas decisões por meio de mandado de segurança, uma vez que isso poderia configurar uma situação de autoanálise, o que é incompatível com a natureza da atuação do tribunal de contas.
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