Questão FC164722
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item a seguir. Compete ao TCE/RJ acompanhar a arrecadação da receita a cargo do estado e dos municípios, bem com
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Compete ao TCE/RJ acompanhar a arrecadação da receita a cargo do estado e dos municípios, bem como a das entidades da administração indireta, incluídas as fundações públicas, mediante auditorias governamentais ou por meio de demonstrativos próprios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está correto com relação ao que estabelece tanto a Lei Orgânica quanto o Regimento Interno do TCE/RJ, que conferem ao Tribunal de Contas a missão de monitorar a arrecadação de receitas do Estado e dos Municípios, assim como das entidades da administração indireta, incluindo as fundações públicas.
Esta responsabilidade é crucial, pois a transparência na gestão financeira pública é um pilar fundamental da administração pública eficiente.
O Art. 4º do Regimento Interno, por exemplo, explicitamente indica que compete ao TCE/RJ o acompanhamento das receitas, seja através de audições governamentais ou por demonstrativos específicos, assegurando que todos os recursos públicos sejam devidamente fiscalizados.
Na prática, isso significa que o Tribunal deve avaliar não apenas a arrecadação, mas também a correta aplicação desses recursos, contribuindo para a boa governança e evitando desperdícios ou desvios de verbas.
Assim, a correta vigilância das receitas públicas pelo TCE/RJ é um reflexo de sua função de defender o interesse público e garantir a responsabilidade fiscal.
Portanto, a afirmação apresentada é verdadeira e está em sintonia com as atribuições consagradas no ordenamento jurídico do TCE/RJ.
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