Questão FC164723
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item a seguir. Cabe ao TCE/RJ decidir sobre multas impostas por autoridade administrativa no âmbito do controle
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Cabe ao TCE/RJ decidir sobre multas impostas por autoridade administrativa no âmbito do controle interno, bem como sustar, ainda que não atendidos, os atos impugnados que estejam em execução.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item está CERTO ao afirmar que cabe ao TCE/RJ deliberar sobre multas aplicadas por autoridades administrativas dentro do controle interno. Isso se fundamenta no artigo 94 do Regimento Interno do Tribunal, que é a norma que regulamenta essa competência. Essa disposição permite que os administrados recorram das multas, garantindo, assim, um controle eficiente e transparente das atuações administrativas. Além disso, estipula-se que o Tribunal tem a prerrogativa, conforme o artigo 4º, inciso XXIV da Lei Orgânica, de sustar a execução de atos que tenham sido impugnados, mesmo que ainda não tenham sido atendidos. Tal poder é essencial para assegurar que todos os atos da administração pública estejam em conformidade com os princípios da legalidade e do interesse público. Assim, o papel do TCE/RJ não se restringe apenas à fiscalização, mas também se estende à proteção dos direitos dos cidadãos e à responsabilização das instituições. Portanto, a resposta está perfeitamente alinhada com a legislação vigente, reforçando a relevância do controle exercido pelos Tribunais de Contas.
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