Questão FC164724
Em relação ao controle e à avaliação da execução orçamentária e financeira, julgue o item que se segue. As contas prestadas anualmente pelo presidente do TJ/ES e pelos chefes dos P
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As contas prestadas anualmente pelo presidente do TJ/ES e pelos chefes dos Poderes Legislativo e Executivo estaduais são apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), recebem, separadamente, parecer prévio desse tribunal e, ao final, são julgadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação contida na questão apresenta um equívoco significativo no que tange à apreciação das contas de diferentes poderes. As contas anuais do presidente do TJ/ES, assim como do Poder Legislativo, não são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES) exatamente da mesma forma que as contas do Poder Executivo.
O TCE/ES exerce a função de avaliar e emitir parecer prévio apenas sobre as contas do Poder Executivo, enquanto as contas do Judiciário e do Legislativo seguem um procedimento distinto.
Portanto, a apreciação e a aprovação final das contas do Poder Executivo são de responsabilidade da Assembleia Legislativa, mas isso não se aplica às contas dos outros poderes.
Assim, a alegação de que ambos os poderes (Legislativo e Judiciário) também são submetidos a julgamento do TCE/ES é, de fato, incorreta, tornando a afirmação inicial errada.
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