Questão FC164725
No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. A inscrição de ente subnacional em cadastro de
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes, quando decorrente da não prestação de contas, está condicionada à instauração de tomada de contas especial, em atenção às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é incorreta ao mencionar que a inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes exige a instauração de tomada de contas especial em decorrência da não prestação de contas. Segundo o entendimento do STF, especificamente no RE 1067086 / BA, essa exigência não se aplica de forma geral.
O Tribunal de Contas tem a prerrogativa de inscrever um ente subnacional em cadastro de inadimplentes sem que uma tomada de contas especial tenha sido previamente instaurada, caso essa medida não possa reverter a inadimplência. O que se exige, em muitos casos, é apenas a devida notificação do ente em questão, seguida do respeitado prazo previsto em lei. Assim, a tomada de contas especial é apenas necessária quando há a possibilidade de apuração de danos que possam eventualmente ser corrigidos. Isso demonstra que os direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal são respeitados, mas a necessidade de uma tomada de contas especial não é absoluta em todas as situações de inadimplência, principalmente nas correspondências com a não prestação de contas.
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