Questão FC164726
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal — Lei Complementar n.º 1/1994 —, julgue o item a seguir. O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem a responsabili
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem a responsabilidade de fiscalizar exclusivamente a aplicação de recursos repassados ao Distrito Federal mediante convênio ou acordo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA porque a atuação do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) não se limita à supervisão de recursos advindos apenas de convênios ou acordos. Segundo a Lei Orgânica do TCDF, especificamente em seu artigo 1º, a jurisdição do Tribunal abrange várias áreas da administração pública.
A referida lei destaca que além de supervisionar os convênios, o Tribunal também deve verificar a aplicação de quaisquer recursos que sejam transferidos para o Distrito Federal ou por ele, utilizando não só convênios, mas também ajustes e outros instrumentos legais. Isso é importante para garantir uma fiscalização ampla e abrangente, responsável por todos os gastos e aplicações do Poder Público, incluindo, por exemplo, o capital investido em empresas pelas quais o Distrito Federal tenha participação. Assim, a fiscalização é um elemento essencial para assegurar a eficiência e a legalidade na gestão pública, além de promover a transparência e a accountability para a sociedade.
Portanto, é preciso entender que a função do TC-DF vai muito além da supervisão restrita às aplicações via convênios.
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