Questão FC164727
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal — Lei Complementar n.º 1/1994 —, julgue o item a seguir. Compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal realizar,
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de estimativa, lançamento, arrecadação, recolhimento, parcelamento e renúncia de receitas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação que nos é apresentada reflete com precisão a atribuição do Tribunal de Contas do Distrito Federal, conforme estabelece a Lei Complementar n.º 1/1994. Esse dispositivo legal define que é competência do TCDF realizar, de forma proativa, inspeções e auditorias relacionadas a aspectos cruciais da gestão fiscal do governo, como a estimativa, lançamento, arrecadação, recolhimento, parcelamento e renúncia de receitas.
No contexto do controle externo, essa atribuição é fundamental, pois permite ao Tribunal verificar se os recursos públicos estão sendo geridos de maneira eficiente e transparente, garantindo, assim, que a sociedade receba os serviços e benefícios a que tem direito. A fiscalização das receitas é uma prerrogativa que assegura não apenas o correto fluxo financeiro, mas também o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência que devem reger a administração pública. Dessa forma, a resposta à questão é, portanto, CERTA, pois abrange uma das principais funções do TCDF como órgão de controle no Distrito Federal.
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