Questão FC164728
Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. A Lei Orgânica do TCDF, bem como seu Regimento Interno, confere poder
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Lei Orgânica do TCDF, bem como seu Regimento Interno, confere poder normativo ao TCDF sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, entretanto, segundo o STF, essa atribuição normativa dos tribunais de contas inova a ordem jurídica e viola o princípio da legalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque os tribunais de contas, como o TCDF, têm, sim, competência para editar normas sobre a organização de seus processos e sobre matérias relacionadas às suas atribuições, sem que isso constitua uma inovação na ordem jurídica. O poder normativo dos tribunais de contas é reconhecido pela jurisprudência do STF, que entende que tais normas não violam o princípio da legalidade, pois estão dentro do âmbito de suas competências e visam garantir a eficiência e a eficácia do controle externo. Portanto, a autonomia normativa dos tribunais de contas é uma extensão de suas funções de fiscalização e controle, e não uma violação aos princípios legais.
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