Questão FC164729
Em relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do TCDF. Compete ao TCDF apreciar, para fins de re
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Compete ao TCDF apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão dos empregados públicos das empresas estatais do Distrito Federal, bem como a legalidade das respectivas aposentadorias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, de acordo com a legislação que rege o Tribunal de Contas do Distrito Federal, a apreciação da legalidade dos atos de admissão de empregados públicos nas empresas estatais não é uma competência do TCDF. Essa função é mais restrita e não se estende à análise de aposentadorias, que também não está sob a jurisdição do Tribunal. O TCDF tem competências específicas que não incluem a análise desses atos de forma generalizada, portanto a afirmação não se sustenta.
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