Questão FC164730
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item. Compete ao
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Compete ao corregedor-geral exercer a correição nos setores técnicos e administrativos do TCE/RJ e verificar o cumprimento de prazos regimentais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é correta uma vez que se alicerça nos preceitos estabelecidos pela legislação vigente do Estado do Rio de Janeiro, especialmente na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ). O artigo 88-A, em seus incisos II e IV, claramente define as funções do Corregedor-Geral, dentre as quais se destaca a competência para exercer a correição nos setores técnicos e administrativos do TCE/RJ. Isso é essencial para garantir que as operações internas estejam em conformidade com as normativas previstas, promovendo a eficiência e a transparência. Além disso, a verificação do cumprimento de prazos regimentais é uma atividade fundamental, pois a cultura de respeito a prazos assegura a efetividade dos processos dentro do Tribunal. Caso alguma irregularidade seja identificada, o Corregedor-Geral tem o poder de propor a abertura de sindicâncias, contribuindo assim para a integridade da instituição. Dessa forma, a atuação desse agente é vital para o bom funcionamento e a responsabilidade do órgão.
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