Questão FC164731
No que diz respeito ao TCE/RJ, julgue o item que se segue. Segundo a Lei Orgânica do TCE/RJ, cabe a esse tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por din
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Segundo a Lei Orgânica do TCE/RJ, cabe a esse tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes do estado, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual e municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está INCORRETA devido a uma interpretação equivocada da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ). Segundo essa lei, o TCE/RJ tem a função de analisar e deliberar sobre as contas dos administradores e responsáveis por recursos públicos, porém, é importante ressaltar que essa competência se limita às unidades dos Poderes do Estado e da administração indireta. Não se inclui, de forma ampla, as contas das operações do poder municipal, salvo pelos casos em que envolvam as entidades da administração estadual. O artigo primeiro da Lei Orgânica é claro ao definir que as contas a serem julgadas incluem as entidades instituídas e mantidas pelo poder público estadual, mas não se aplica diretamente ao poder municipal. Desta forma, fica evidente que a abrangência da atuação do TCE/RJ é restrita à esfera estadual, justificando a resposta ERRADA da afirmativa inicial.
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