Questão FC164733
Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário. Compete ao TCDF o controle da aplicação de recursos federais transferidos ao DF por meio de repasse auto
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Compete ao TCDF o controle da aplicação de recursos federais transferidos ao DF por meio de repasse automático de fundo a fundo destinados ao financiamento de ações e serviços de assistência social e saúde.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada é incorreta sob a perspectiva da regulamentação do controle financeiro no Brasil. O Tribunal de Contas do DF (TCDF) é responsável pela supervisão dos gastos públicos no âmbito distrital; no entanto, quando se trata de recursos federais que são transferidos ao Distrito Federal, a responsabilidade pela fiscalização desses valores é atribuída ao Tribunal de Contas da União (TCU). Isso se deve à natureza das transferências, que configuram um repasse feito pela União, voltado ao financiamento de ações em áreas como saúde e assistência social. Dessa forma, a competência do TCU se justifica na necessidade de garantir a adequada utilização dos recursos públicos federais, assegurando que eles sejam aplicados conforme os princípios da legalidade, eficiência, eficácia e economicidade. Portanto, as questões de controle e auditoria sobre esses repasses são da alçada do TCU, não do TCDF. Assim, a afirmação que considera o TCDF como responsável para essa fiscalização é, portanto, errônea.
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