Questão FC164734
De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item a seguir. Caso se verifique, durante
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Caso se verifique, durante a fiscalização de uma licitação em curso em órgão público do estado de Santa Catarina, a existência de fortes indícios de direcionamento do certame a determinada empresa, o relator deve determinar a audiência do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar justificativas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: No contexto dos processos de fiscalização conduzidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), o item mencionado é considerado CERTO. Quando surgem fortes indícios de que uma licitação pode estar sendo direcionada para beneficiar uma empresa específica, o papel do relator se torna crucial. Segundo as diretrizes que norteiam a atuação do TCE/SC, especialmente estabelecidas no seu Regimento Interno, é imprescindível que se promova a audiência do responsável pelo órgão público em questão. Isso é fundamental para assegurar um processo justo e transparente, concedendo ao responsável a oportunidade de apresentar justificativas sobre as possíveis irregularidades constatadas. O prazo estabelecido de trinta dias para essa manifestação visa garantir celeridade e eficiência no processo de fiscalização, permitindo que todos os lados tenham sua voz ouvida antes de qualquer deliberação final. Portanto, o TCE/SC visa assegurar a legalidade e a economicidade nas licitações, o que fundamenta a correta aplicação desse procedimento investigativo.
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