Questão FC164735
Acerca da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item subsequente. Cabe ao TCE/SC prestar informações sobre os resultados de auditorias à
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Cabe ao TCE/SC prestar informações sobre os resultados de auditorias à Assembleia Legislativa, no prazo máximo de quarenta e cinco dias a partir da solicitação desta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa sobre o prazo de resposta do TCE/SC à Assembleia Legislativa está incorreta. Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n.º TC-06/2001), o Tribunal deve fornecer as informações solicitadas em até trinta dias, e não quarenta e cinco. É fundamental compreender que essa obrigação está prevista no artigo 1º, que estabelece que o Tribunal, ao atuar como órgão de controle externo, deve prestar informações sobre a fiscalização nos prazos estipulados, sendo a violação desses prazos sujeita a responsabilidade. Essa regra evidencia a importância da celeridade nos processos de auditoria e fiscalização, visando garantir uma gestão pública eficiente e transparente. Portanto, a resposta correta para a questão proposta é ERRADO.
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