Questão FC164736
Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente. Conforme determinação expressa da Constituição Federa
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Conforme determinação expressa da Constituição Federal de 1988, as decisões do tribunal de contas que assinem prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, terão eficácia de título executivo extrajudicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado apresentado está INCORRETO, e vamos desvendar o porquê. A questão se refere à capacidade das decisões do Tribunal de Contas de causar efeitos diretos, especificamente com relação às providências que devem ser tomadas por órgãos ou entidades quando constatada alguma ilegalidade.
No entanto, é importante entender que, segundo a Constituição Federal de 1988, apenas as decisões que envolvem a imputação de débito ou a aplicação de multa possuem a eficácia de título executivo extrajudicial. Este aspecto está claramente previsto no artigo 71, § 3º da CF, que estabelece que tais decisões permitem que os Tribunais de Contas cobrem judicialmente o que é devido.
Assim, as meras determinações para que se adotem providências não alcançam a formalidade exigida para a eficácia de um título executivo. Portanto, isso confirma que as decisões do tribunal que não culminam em imputação de débito ou multa não desempenham esse papel e, portanto, não têm a mesma força coercitiva que um título executivo. É fundamental ter essa distinção em mente para entender o funcionamento do sistema de controle e a natureza das decisões dos Tribunais de Contas.
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