Questão FC164737
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, j
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Segundo a jurisprudência do STF relativa às contas anuais dos prefeitos, o ordenamento jurídico pátrio não admite o seu julgamento ficto, por decurso de prazo para julgamento pela câmara de vereadores, cabendo ao respectivo tribunal de contas tão somente a emissão de parecer prévio não vinculante.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado apresentado está correto ao afirmar que o ordenamento jurídico brasileiro não permite o julgamento ficto das contas anuais dos prefeitos pela Câmara Municipal, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Isto significa que, mesmo que o prazo para apreciação expire, isso não implica a aprovação automática das contas do gestor, evitando que a câmara delegue sua competência exclusiva ao Tribunal de Contas. O que ocorre, na verdade, é que o Tribunal de Contas deve emitir um parecer prévio que, embora técnico e fundamentado, é não vinculante. Essa disposição é crucial, pois garante que a análise das contas permaneça uma atribuição da câmara, protegendo assim o princípio da separação dos poderes e a efetividade do controle legislativo. O RE 729744/MG é um marco nesse entendimento, reforçando que o simples decurso de prazo não pode ser interpretado como uma aprovação tácita, evitando, assim, consequências indesejáveis como a inelegibilidade do gestor sem uma análise adequada de suas contas. Dessa forma, a assertiva é verdadeira e está em consonância com a legislação e a prática dos tribunais superiores.
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