Questão FC164738
Julgue o item subsequente à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000). Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, compete ao TCE/SC
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, compete ao TCE/SC aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está claramente correto, conforme disposto na Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000). O Tribunal de Contas de Santa Catarina exerce um papel fundamental no controle externo das contas públicas, e a aplicação de sanções é uma de suas atribuições principais. O artigo 1º, inciso XI da referida lei explicita que, diante de irregularidades nas contas ou ilegalidades em despesas, é competência do TCE/SC aplicar as sanções previstas no ordenamento jurídico. Isso significa que, ao identificar problemas nas contas dos administradores públicos, o Tribunal não apenas aponta as falhas, mas também está equipado para responsabilizar os envolvidos. Essa função é essencial para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, promovendo, assim, a boa governança. Portanto, a afirmação vai ao encontro do que estabelece a legislação e reforça a relevância do TCE/SC na preservação dos princípios da legalidade e da moralidade na administração pública.
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