Questão FC164739
Julgue o item que se segue de acordo com as normas que regem o funcionamento do TCE/SC e do MPC/SC. Compete privativamente ao plenário do TCE/SC deliberar originariamente sobre as
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Compete privativamente ao plenário do TCE/SC deliberar originariamente sobre as concessões de aposentadorias e pensões.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA porque, segundo a legislação que organiza o funcionamento do TCE/SC, o plenário do Tribunal não tem a exclusividade para deliberar sobre a concessão de aposentadorias e pensões. Essas concessões são somente apreciadas para fins de registro. Este processo é normatizado no Regimento Interno do TCE/SC, especificamente no artigo 187, que, no inciso V, menciona que o plenário deve apreciar, para fins de registro, a legalidade desses atos. Isso implica que, em muitos casos, se observar a legalidade e a documentação está em conformidade, o ato pode ser ratificado sem a necessidade de uma deliberação originária do plenário. É importante ressaltar que a apreciação de concessões como essa é um procedimento que visa à transparência e ao controle, permitindo, assim, que atos tempestivos sejam confirmados de forma ágil e eficiente, sem comprometer a legalidade. Portanto, a competência do plenário é limitada a um ato de registro, e não de deliberação originária.
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